Capital Autorizado

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Limite estatutário, de competência de assembléia geral ou do conselho de administração, para aumentar o capital social de uma empresa.

Fonte: Dicionário do Portal VRi Consulting.

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Sistema de capital autorizado

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o sistema de Capital Autorizado, o qual permite a Assembleia Geral ou o Conselho de Administração da companhia deliberar pelo aumento de Capital Social sem a correspondente reforma estatutária. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo a Lei nº 4.728/1965, bem como a Lei nº 6.404/1966, que dispõe sobre as sociedades anônimas. (...)

Artigo postado em: 24/03/2024.

Área: Societário (Sociedades Anônimas (S/A))

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

Para a 1ª Turma, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária. (...)

Notícia postada em: 16/11/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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