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Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Não disponibilização da restituição do IPVA

A restituição (devolução) IPVA PCD não está disponível. O que fazer? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Devolução IPVA

Como receber a restituição (devolução) IPVA PCD 2021? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Falecimento do PCD

Falecimento do PCD, o que preciso saber? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Compra de veículo de PCD

Comprei um veículo que tinha isenção de IPVA PCD. O que preciso saber? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Veículo em nome da arrendadora

E se o veículo estiver em nome da arrendadora? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Conceito de proprietário do veículo

Quem é considerado proprietário do veículo? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Operadora que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato com frigorífico

7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Dispensa de porteiro com doença ocular é considerada discriminatória

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operadora que sofreu retaliação por apresentar atestados obtém aumento de indenização

Empresa retirava folgas e prejudicava avaliações. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Reconhecida dispensa discriminatória de trabalhadora que cobrou empregador sobre dívidas do plano de saúde

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho não vai julgar ação envolvendo rateio de honorários entre advogados

Disputa deve ser resolvida na Justiça comum. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhador que sofreu queimaduras ao atravessar canavial em chamas será indenizado

Mesmo ciente de que havia focos de fogo na região da fazenda, empresa não impediu ida de ônibus com empregados. (...)

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