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Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Não disponibilização da restituição do IPVA

A restituição (devolução) IPVA PCD não está disponível. O que fazer? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Devolução IPVA

Como receber a restituição (devolução) IPVA PCD 2021? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Falecimento do PCD

Falecimento do PCD, o que preciso saber? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Compra de veículo de PCD

Comprei um veículo que tinha isenção de IPVA PCD. O que preciso saber? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Veículo em nome da arrendadora

E se o veículo estiver em nome da arrendadora? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Conceito de proprietário do veículo

Quem é considerado proprietário do veículo? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

TRT-MG determina devolução de descontos salariais por furto de celular corporativo

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhadora do ramo de calçados deve ser indenizada por lavagem de uniforme

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Motorista de ônibus não receberá adicional por cobrar passagens

Para a 5ª Turma, funções são compatíveis e não cumulativas. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Terceirização durante validade de concurso garante contratação de candidata aprovada em cadastro de reserva

Para a 5ª Turma, houve preterição arbitrária na contratação de terceirizados para atividades inerentes ao cargo (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça confirma justa causa de trabalhador que proferiu ofensas racistas contra colega

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Gerente que desviou recursos para apostar deve ressarcir empresa

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