Imunidade do PIS/Pasep e Cofins: Hipóteses de aplicação
1) Pergunta:
Quais são as hipóteses de imunidade prevista para as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins?
2) Resposta:
A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas:
de exportação de mercadorias para o exterior;
de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
de venda a Empresa Comercial Exportadora com o fim específico de exportação;
de venda de querosene de aviação a distribuidora, efetuada por importador ou produtor, quando o produto for destinado a consumo por aeronave em tráfego internacional, na forma prevista nos artigos 349 a 352 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022;
de venda de querosene de aviação, quando auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora, nos termos do artigo 349, Ida Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022;
de venda de biodiesel, quando auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora, nos termos do artigo 398da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022;
de venda de materiais e equipamentos e da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente a Itaipu Binacional;
Não se considera como operação de exportação, para fins do disposto nas letras "a" e "b", o envio de mercadorias e a prestação de serviços a empresas estabelecidas na Amazônia Ocidental ou em Aárea de Livre Comércio (ALC).
A aplicação do disposto na letra "b" independe do efetivo ingresso de divisas, na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior na forma prevista no artigo 1º da Lei nº 11.371/2006.
Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação, os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Os procedimentos inerentes à não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na hipótese prevista no inciso III do caput estão disciplinados na Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011.
As hipóteses previstas nas letras "a" a "c" não alcançam as receitas de vendas efetuadas a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei nº 8.402/1992
Aplica-se o disposto nas letras "d" a "g" às pessoas jurídicas que realizem operações de importação ou de industrialização exclusivamente na hipótese de revenda de produtos adquiridos de outras pessoas jurídicas.
Base Legal: Art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (Checado pela VRi Consulting em 04/05/24).
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Resumo:
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O Sindicato dos Engenheiros do Paraná tentou estender o benefício a todos os pais, com o argumento de que o auxílio-creche ajuda a família com os custos da criança, não importa quem seja o responsável legal.
No entanto, para o TST, a norma visa proteger especialmente os pais que cuidam s (...)
Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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