Postado em: - Área: IPVA paulista.

Imunidade do IPVA: Veículos de partidos políticos

1) Pergunta:

O IPVA incide sobre os veículos de propriedade dos partidos políticos?

2) Resposta:

Não. Conforme se depreende da leitura do artigo 150, caput, VI, "c" da Constituição Federal/1988, os veículos de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Base Legal: Art. 150, caput, VI, "c" da Constituição Federal/1988 (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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