Vale-transporte: Incidência do Imposto de Renda, INSS e FGTS

1) Pergunta:

O vale-transporte pago aos trabalhadores constituí base de incidência para o Imposto de Renda, INSS e FGTS?

2) Resposta:

Não, segundo a legislação atualmente em vigor, o vale-transporte, o vale-transporte quanto à contribuição do empregador:

1. não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;
2. não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS;
3. não é considerado para fins de pagamento da gratificação de Natal a que se refere o Capítulo XI do Decreto nº 10.854/2021; e
4. não configura rendimento tributável do beneficiário.