Sinistro: Crédito de ICMS na venda do salvado pela seguradora

1) Pergunta:

A seguradora faz jus a crédito do ICMS na entrada de salvado de sinistro destinado a posterior venda?

2) Resposta:

Não. Considerando que a transmissão da propriedade do salvado de sinistro do segurado para a seguradora não incidirá ICMS, por força do artigo 7º, XIV do RICMS/2000-SP, a entrada nos livros fiscais da seguradora será feito sem crédito do imposto:

Artigo 7º - O imposto não incide sobre:

(...)

XIV - a saída de bem do ativo permanente;

(...)

A regra aqui é, como não houve cobrança de ICMS na operação anterior não há que se falar em crédito na operação posterior.