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Evento R-1070: Liminar para recolhimento do CPRB

1) Pergunta:

Somos uma empresa que possui liminar judicial que exclui o ISS e o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Nesse caso, essa liminar também deve ser informada no evento R-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais?

2) Resposta:

Sim, pois a empresa deixará de recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB - sobre a base de cálculo do valor do ISS e ICMS. Assim, o contribuinte tem que cadastrar seu respectivo processo do evento R-1070.

Base Legal: Questão 2.2.5 do Perguntas Frequentes do EFD-Reinf (Checado pela VRi Consulting em 07/02/25).

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