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DU-E: Efetivação da venda - Alteração do código do enquadramento

1) Pergunta:

Quanto da efetivação da venda das exportações em consignação, a alteração do código do enquadramento é realizada automaticamente?

2) Resposta:

Não. Conforme IN RFB 1702/17 (consolidada), deve-se emitir nova DU-E. Vide item 1.1.8 do Manual para elaboração de DU-E.

Base Legal: Questão 3.35 do Perguntas Frequentes (Exportação) do Portal Único Siscomex (Checado pela VRi Consulting em 12/01/25).

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