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Deferimento da exoneração integral do ICMS: Homologatório

1) Pergunta:

O deferimento da exoneração integral do ICMS pelo PCCE é homologatório?

2) Resposta:

Não. A autorização da liberação da mercadoria ou bem pelo PCCE não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

Base Legal: Perguntas Frequentes de PCCE do Portal Único Siscomex (Checado pela VRi Consulting em 12/01/25).

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