Postado em: - Área: Pagamento centralizado - PCCE.

Deferimento da exoneração do ICMS: Apresentação de documentação original

1) Pergunta:

Se a solicitação de pagamento/exoneração do ICMS for deferida pelo PCCE, o importador precisa levar algum documento original à SEFAZ?

2) Resposta:

Não. Ao se utilizar o PCCE para solicitar a exoneração integral do ICMS, os documentos comprobatórios devem ser apresentados de forma digital, por meio do módulo Anexação digital.

Base Legal: Perguntas Frequentes de PCCE do Portal Único Siscomex (Checado pela VRi Consulting em 12/01/25).

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