Postado em: - Área: Pagamento centralizado - PCCE.

Exonerações: O que pode ser feito pelo PCCE

1) Pergunta:

Todas as exonerações podem ser feitas pelo PCCE?

2) Resposta:

Não. O PCCE só deve ser utilizado para o importador solicitar exoneração integral do ICMS da Declaração de Importação que tenha liberação manual, isto é, com análise da SEFAZ. Para os casos de visto automático na SEFAZ, não deve ser usado o PCCE. O ICMS deve ser declarado no Siscomex Importação e a GLME deve ser apresentada no recinto alfandegado.

Base Legal: Perguntas Frequentes de PCCE do Portal Único Siscomex (Checado pela VRi Consulting em 12/01/25).

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