Módulo PCCE: O que pode ser feito

1) Pergunta:

O que pode ser feito no PCCE, atualmente?

2) Resposta:

Atualmente, dois procedimentos podem ser realizados no módulo PCCE:

i - Solicitação manual com anexação digital de documentos para a DI e Duimp, de acordo com as opções disponibilizadas por cada estado, que podem ser:

• Exoneração integral: deverá ser utilizado quando houver exoneração do ICMS de todos os itens/adições da DI/Duimp;
• Pagamento integral: deverá ser utilizado quando houver pagamento integral de ICMS para todos os itens/adições da DI/Duimp;
• Exoneração e Pagamento: deverá ser utilizado quando houver exoneração integral de parte dos itens/adições e pagamento do ICMS dos demais itens/adições;
• Pagamento parcial: deverá ser utilizado quando houver algum tipo de redução (base de cálculo do ICMS, diferimento de pagamento, etc...), sem a emissão de guias de exoneração. Todas as adições/itens da DI/Duimp são tributadas, mas há um pagamento em valor inferior ao estimado em pelo menos uma adição/item; ou
• Ação Judicial: deverá ser utilizado quando houver alguma decisão judicial em relação ao ICMS determinando a entrega da mercadoria.

ii - Declaração de ICMS para a DUIMP, caso disponibilizado pelo estado, situação em que o ICMS não será analisado pela Sefaz Favorecida pelo ICMS no PCCE.