Juros sobre o Capital Próprio (JSCP): Limite para dedutibilidade

1) Pergunta:

Qual é o limite para dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JSCP)?

2) Resposta:

Nos termos da legislação tributária, o montante dos Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) passível de dedução na apuração do Lucro Real e na Base de Cálculo (BC) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) limitar-se-á ao maior dos seguintes valores:

1. 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do período de apuração a que corresponder o pagamento ou crédito dos juros, após a dedução da CSLL e antes da provisão para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da dedução dos referidos juros; ou
2. 50% (cinquenta por cento) dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores (1).

Portanto, para o efetivo pagamento ou crédito dos juros o contribuinte deve observar o limite estabelecido, sob pena de glosa da despesa por parte da Receita Federal do Brasil (RFB). Por outro lado, caso a empresa opte em pagar juros em valor superior ao limite estabelecido, a diferença entre o valor efetivamente pago e o maior dos limites supra deverá ser adicionado na apuração do Lucro Real e na Base de Cálculo (BC) da CSLL.