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Contribuição sindical: Prescrição da ação de cobrança

1) Pergunta:

Qual o prazo prescricional para ação de cobrança da contribuição sindical?

2) Resposta:

O direito à ação para cobrança da contribuição sindical prescreve em 5 (cinco) anos, pois a mesma está vinculada às normas insculpida no Código Tributário Nacional (CTN/1966), aprovado pela Lei nº 5.172/1966.

Base Legal: Despacho de 14.07.1972; Parecer nº 238/1972 e; Processo MTPS nº 309.093/1971 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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