Postado em: - Área: EFD-ICMS/IPI - Sped-Fiscal.

Registro 0210: Obrigatoriedade no Estado de São Paulo

1) Pergunta:

A ficha técnica prevista no Registro 0210 é de preenchimento obrigatório para os contribuintes paulistas obrigados à escrituração completa do Livro Registro de Controle de Produção e Estoque (LRCPE), o famigerado Bloco K da EFD ICMS/IPI (Sped-Fiscal)?

2) Resposta:

O Anexo I da Portaria CAT nº 147/2009 trás os registros cujas informações correspondentes estão dispensadas de inclusão no arquivo digital da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal). Dentre os registros constantes dessa norma está o Registro 0210 (Consumo Específico Padronizado), cuja inclusão se deu através da Portaria CAT nº 7/2018.

Portanto, a ficha técnica prevista no Registro 0210 NÃO é de preenchimento obrigatório para os contribuintes paulistas obrigados à escrituração completa do Livro Registro de Controle de Produção e Estoque (LRCPE).

Base Legal: Anexo I da Portaria CAT nº 147/2009 e; Portaria CAT nº 7/2018 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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