Cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa: Prazos

1) Pergunta:

Quais são os prazos fixados para cobrança administrativa e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) de débitos tributários ou não tributários?

2) Resposta:

A cobrança administrativa de débitos de natureza tributária ou não tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como o encaminhamento de créditos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), devem ocorrer dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis.

Referido prazo terá início:

1. no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção;
2. no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito.

Registra-se que no caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo acima referido tem início após a rescisão definitiva.

Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo acima terá início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido.

Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo acima terá início no 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado os prazos de início anteriormente mencionado.

Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo acima mencionado somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, c/c do artigo 65, § único da Lei nº 7.799/1989, e o artigo 54 da Lei nº 8.212/1991.

Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no artigo 18, § 1º da Lei nº 10.522/2002.