Recolhimento do ICMS: Vencimento em dia não útil

1) Pergunta:

Na hipótese de o prazo de recolhimento do ICMS, de contribuintes paulistas, cair em dia não útil, o contribuinte deverá antecipar o seu recolhimento?

2) Resposta:

Não, queridos leitores! Tendo por base o artigo 210 do Código Tributário Nacional (CTN/1966), que estabelece que "os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato", o Estado de São Paulo incluiu em seu Regulamento disposição estabelecendo que nesse caso o ICMS pode ser feito no 1º (primeiro) dia útil seguinte:

Artigo 596 - (...)

§ 1º - A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual.

§ 2º - Relativamente a obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário, se o dia de vencimento ocorrer em feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o prazo fica prorrogado para o dia útil seguinte.

(...)