Empréstimo: Mercadoria de estoque

1) Pergunta:

A legislação do ICMS paulista permite o contribuinte fazer empréstimo de mercadoria de seu estoque?

2) Resposta:

Não há na legislação do ICMS paulista disposição proibindo o contribuinte do imposto de fazer empréstimo de mercadoria de seu estoque, contudo, caso ocorra a operação esta será normalmente tributada.

O embasamento legal para tributar dita operação é o artigo 2º, caput, I do RICMS/2000-SP, que assim dispõe:

Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

(...)

Além disso, cabe registrar que são irrelevantes para a caracterização do fato gerador do ICMS na operação de empréstimo de mercadorias, a natureza jurídica ou econômica da operação.