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IPTU: Alíquotas

1) Pergunta:

Qual a alíquota do IPTU?

2) Resposta:

Não há uma normativa em âmbito federal que estabeleça a obrigatoriedade de uma alíquota mínima e nem máxima, cabendo exclusivamente a lei municipal estabelecer a(as) alíquota(as) que bem convier, sempre sabendo que a Emenda Constitucional nº 29/2000 passou a permitir a progressividade em razão do valor do imóvel, bem como a(as) alíquota(as) diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel.

Base Legal: Pergunta sobre IPTU do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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