Progressividade: Tipos permitidos ao IPTU

1) Pergunta:

Há outro tipo de progressividade permitida ao IPTU?

2) Resposta:

O artigo 182 da Constituição Federal estabeleceu a possibilidade do Município implantar a progressividade do IPTU incidente em imóvel que não estiverem cumprindo a função social por exemplo, aqueles imóveis que são adquiridos visando uma valorização imobiliária. A Lei 10.257/2001 regulamentou o dispositivo constitucional estabelecendo um teto máximo de 15% (quinze por cento) de alíquota progressiva de IPTU, no entanto, o gestor municipal deve regulamentar os critérios para a aplicação desta progressividade.