ICMS no âmbito Municipal: Cálculo da alíquota

1) Pergunta:

Como é calculada a alíquota?

2) Resposta:

A alíquota do ICMS é algo complexo, mas de forma resumida: a alíquota é definida pelo Senado Federal, que estabelece o percentual mínimo e máximo, a fim de combater a chamada guerra fiscal. Com a fixação dos percentuais pelo Senado, o Estado possui a margem facultativa de aplicar alíquotas conforme a seletividade do produto, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155, parágrafo 2º, inciso III, da CF).

Assim, nas alíquotas internas, conforme a Resolução n.º 22/89, do Senado Federal, são em média aplicadas o percentual de 17% ou 18% (conforme estipulado por cada Estado). Já nas alíquotas interestaduais, há alíquota para cada mercadoria, ao qual observa alíquotas diferentes por regiões, uma vez que a Constituição Federal buscas proporcionar a diminuição das desigualdades por regiões:

a) Alíquota de 7% para operações interestaduais que se destinam aos Estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste e para o Espírito Santo;

b) Alíquota de 12% para operações interestaduais que sejam destinadas aos Estados das regiões sul e sudeste;

c) Alíquota de 17% ou 18% nas operações de importação.