Evento R-2010: Processo judicial

1) Pergunta:

Com relação ao campo Valor da Base de Cálculo da Retenção Apurada qual é a forma correta de demonstração do valor quando o fornecedor tem um processo judicial parcial, conforme as duas situações no exemplo a seguir? Exemplo: Ao informar o Valor da Base de Cálculo da retenção da contribuição previdenciária (vlrBaseRet) cujo valor da nota fiscal é de R$100,00 , o valor da retenção apurada (VlrRetencao) é de R$11,00 (11% de R$100,00) porém, conforme o processo judicial neste exemplo seria de R$6,60 e o valor da retenção principal que deixou de ser efetuada (VlrNRetPrinc) é de R$4,40: Deverá informar os seguintes valores: Valor da base de cálculo (integral) (vlrBaseRet) : 100,00; Valor da retenção apurada (VlrRetenção): 11,00; Valor da retenção principal que deixou de ser efetuada (VlrNRetPrinc): 4,40

2) Resposta:

Deverá informar os seguintes valores:

• Valor da base de cálculo (integral) (vlrBaseRet) : 100,00
• Valor da retenção apurada (VlrRetenção): 11,00
• Valor da retenção principal que deixou de ser efetuada (VlrNRetPrinc): 4,40

Conforme o Manual da EFD-REINF (MOR): Os indicativos judiciais/administrativos ainda não transitados em julgado (distintos do indicativo “90”) não alteram o valor calculado dos tributos. Nesse caso, prevalece o valor que deveria ser calculado sem o processo, devendo a empresa informar o valor devido e o discutido judicial/administrativamente como “suspenso”.