Postado em: - Área: Exportação.

LPCO: Não utilização antes do vencimento

1) Pergunta:

Solicitei um LPCO, que foi deferido. Contudo, não o utilizei antes do vencimento e solicitei outro. Devo cancelar o primeiro LPCO?

2) Resposta:

Não há necessidade. Um LPCO não utilizado ou com prazo expirado não impacta o sistema, nem causa ônus ao exportador ou ao órgão anuente. Deve-se utilizar na operação de exportação o LPCO novo e válido.

Base Legal: Questão 9.8 do Perguntas Frequentes (Exportação) do Portal Único Siscomex (Checado pela VRi Consulting em 12/01/25).

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