Transferência de empregado: Extinção de estabelecimento

1) Pergunta:

Na hipótese de extinção de filial, os empregados registrados neste estabelecimento poderão ser transferidos para a matriz que se encontra localizada no mesmo Município?

2) Resposta:

A princípio, é vedado ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do Contrato de Trabalho (1), não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Entretanto, é licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Portanto, a resposta para nossa questão é sim, uma vez que a transferência está sendo ocasionada por motivo de extinção de estabelecimento, além disso, considerando que a transferência será realizada para estabelecimento localizado no mesmo Município, o empregado não estará sofrendo prejuízos em decorrência da transferência.