Retenção previdenciária de 11%: Hipóteses de dispensa da retenção
1) Pergunta:
Em quais hipóteses a contratante está dispensada de efetuar a retenção de 11% (onze por cento) na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de prestação de serviços?
2) Resposta:
A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na Nota Fiscal ou fatura, quando:
o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada Nota Fiscal ou fatura de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação;
a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente; ou
a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no artigo 112, caput, X da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais.
Para comprovação dos requisitos previstos na letra "b", a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário de contribuição.
Para comprovação dos requisitos previstos na letra "c", a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, ou, se for o caso, por profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais, ou consignará o fato na nota fiscal ou fatura.
Por fim, ressaltamos que para fins do disposto na letra "c", são serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, dentre outros, os prestados por:
administradores;
advogados;
aeronautas;
aeroviários;
agenciadores de propaganda;
agrônomos;
arquitetos;
arquivistas;
assistentes sociais;
atuários;
auxiliares de laboratório;
bibliotecários;
biólogos;
biomédicos;
cirurgiões dentistas;
contabilistas;
economistas domésticos;
economistas;
enfermeiros;
engenheiros;
estatísticos;
farmacêuticos;
fisioterapeutas;
terapeutas ocupacionais;
fonoaudiólogos;
geógrafos;
geólogos;
guias de turismo;
jornalistas profissionais;
leiloeiros rurais;
leiloeiros;
massagistas;
médicos;
meteorologistas;
nutricionistas;
psicólogos;
publicitários;
químicos;
radialistas;
secretárias;
taquígrafos;
técnicos de arquivos;
técnicos em biblioteconomia;
técnicos em radiologia; e
tecnólogos.
Base Legal: Art. 115 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela VRi Consulting em 19/08/24).
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Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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