Retenção previdenciária de 11%: Hipóteses de dispensa da retenção

1) Pergunta:

Em quais hipóteses a contratante está dispensada de efetuar a retenção de 11% (onze por cento) na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de prestação de serviços?

2) Resposta:

A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na Nota Fiscal ou fatura, quando:

1. o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada Nota Fiscal ou fatura de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação;
2. a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente; ou
3. a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no artigo 112, caput, X da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais.

Para comprovação dos requisitos previstos na letra "b", a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário de contribuição.

Para comprovação dos requisitos previstos na letra "c", a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, ou, se for o caso, por profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais, ou consignará o fato na nota fiscal ou fatura.

Por fim, ressaltamos que para fins do disposto na letra "c", são serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, dentre outros, os prestados por:

1. administradores;
2. advogados;
3. aeronautas;
4. aeroviários;
5. agenciadores de propaganda;
6. agrônomos;
7. arquitetos;
8. arquivistas;
9. assistentes sociais;
10. atuários;
11. auxiliares de laboratório;
12. bibliotecários;
13. biólogos;
14. biomédicos;
15. cirurgiões dentistas;
16. contabilistas;
17. economistas domésticos;
18. economistas;
19. enfermeiros;
20. engenheiros;
21. estatísticos;
22. farmacêuticos;
23. fisioterapeutas;
24. terapeutas ocupacionais;
25. fonoaudiólogos;
26. geógrafos;
27. geólogos;
28. guias de turismo;
29. jornalistas profissionais;
30. leiloeiros rurais;
31. leiloeiros;
32. massagistas;
33. médicos;
34. meteorologistas;
35. nutricionistas;
36. psicólogos;
37. publicitários;
38. químicos;
39. radialistas;
40. secretárias;
41. taquígrafos;
42. técnicos de arquivos;
43. técnicos em biblioteconomia;
44. técnicos em radiologia; e
45. tecnólogos.