Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Fiscalização do IPI: Identificação do Auditor Fiscal

1) Pergunta:

O que é exigido dos Auditores-Fiscais da RFB para sua entrada nos estabelecimentos do contribuinte que esteja sob fiscalização?

2) Resposta:

A entrada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) nos estabelecimentos do contribuinte, bem como o acesso às suas dependências internas, não estarão sujeitos à formalidade diversa da sua imediata identificação, pela apresentação de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local de entrada.

Base Legal: Art. 510 do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 14/09/25).

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