Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Livros fiscais: Verificação fora do estabelecimento

1) Pergunta:

Os livros fiscais poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo?

2) Resposta:

Sim. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pelo Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.

Nota VRi Consulting:

(1) Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. Excetuado essa hipótese, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo.

Base Legal: Art. 513 do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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