Postado em: - Área: Manifesto Eletrônico de Docs. Fiscais.

Conceito e utilização: Legislação sobre MDF-e

1) Pergunta:

Já existe legislação aprovada sobre o MDF-e?

2) Resposta:

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais tem validade em todos os Estados da Federação. A legislação em âmbito nacional já está aprovada e pode ser consultada no link Legislação e Documentos.

Base Legal: Questão 2 do capítulo Conceito e utilização do Perguntas Frequentes do MDF-e da Sefaz/RS (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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