Postado em: - Área: ICMS paulista.

Recolhimento do ICMS: Desconsideração de imposto pago a menor

1) Pergunta:

Caso haja o recolhimento do ICMS em valor menor que R$ 1,00 (um real), o Fisco irá cobrar a diferença não recolhida?

2) Resposta:

Não. De acordo com a legislação ora vigente, será desconsiderada pelo Fisco eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento de imposto, multa, atualização monetária ou acréscimos legais de valor correspondente a fração da unidade monetária.

Base Legal: Art. 599 do RICMS-SP/2000 (Checado pela VRi Consulting em 20/02/25).

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