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Certificado de Regularidade do FGTS (CRF): Condições para obtenção

1) Pergunta:

Quais são as condições para a obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)?

2) Resposta:

Para obter o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), o empregador deverá satisfazer as seguintes condições:

  1. estar em dia com as obrigações para com o FGTS, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, considerando os aspectos financeiro (pagamento das contribuições devidas), cadastral (consistência das informações do empregador e de seus empregados) e operacional (procedimentos no pagamento de contribuições em conformidade com as regras vigentes para o recolhimento); e
  2. estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do FGTS.
Base Legal: Lei Complementar nº 110/2001 e; Art. 45 do Decreto 99.684/1990 (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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