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Evento R-1000: Objetivo do campo indAcordoIsenMulta

1) Pergunta:

Qual é o objetivo do campo “indAcordoIsenMulta” (Indicativo da existência de acordo internacional para isenção de multa) do evento R-1000 da EFD-Reinf?

2) Resposta:

É um indicador que será utilizado posteriormente pela DCTFWeb para não haver cobrança de multa de mora, em função de acordo internacional celebrado pelo Estado Brasileiro e outros Estados ou Organismos internacionais.

Base Legal: Questão 2.1.2 do Perguntas Frequentes do EFD-Reinf (Checado pela VRi Consulting em 06/02/25).