Postado em: - Área: ICMS paulista.

Devolução: Efeitos fiscais

1) Pergunta:

Quais efeitos esperado pela legislação do ICMS no caso da emissão de uma Nota Fiscal da devolução de mercadoria?

2) Resposta:

Ao emitir a Nota Fiscal de devolução de mercadoria, a legislação espera anular todos os efeitos tributários e comerciais da operação anterior.

Base Legal: Art. 4º, caput, IV do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 20/02/25).

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