Postado em: - Área: Manifesto Eletrônico de Docs. Fiscais.

Obrigatoriedade do MDF-e: Emissão pelo destinatário

1) Pergunta:

Quando há obrigatoriedade de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) pelo destinatário da mercadoria?

2) Resposta:

A obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Base Legal: Cláusula 3ª, § 7º do Ajuste Sinief nº 21/2010 (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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