Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Cestas de Natal: Conceito tributário

1) Pergunta:

O acondicionamento de produtos confeccionados sob a forma de cestas de natal é considerado industrialização para fins de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

2) Resposta:

Não. De acordo com o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, não se considera industrialização o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes.

Portanto, não sendo industrialização, não há que se falar em tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de acondicionamento de produtos confeccionados sob a forma de cestas de natal.

Base Legal: Art. 5º, caput, X do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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