Contrato de aprendizagem: Requisitos de validade

1) Pergunta:

Segundo à legislação em vigor, quais são os requisitos de validade do contrato de aprendizagem?

2) Resposta:

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe:

1. anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
2. matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental, de modo que, se o aprendiz não frequentá-la, o contrato de aprendizagem estará descaracterizado; e
3. inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica (1).

Lembramos que, nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) o contrato de aprendizagem só poderá ser celebrado por escrito, não sendo possível pacto verbal, para evitar fraudes:

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

§ 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

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