Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Restituição do IPI: Acréscimos legais

1) Pergunta:

O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passível de restituição será restituído com acréscimos legais?

2) Resposta:

Sim. O crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo.

Base Legal: Art. 148, caput, I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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