Postado em: - Área: ICMS paulista.

Importação: Pagamento do imposto

1) Pergunta:

Para qual Estado o ICMS é devido numa operação de importação de mercadorias ou bens do exterior?

2) Resposta:

Numa operação de importação de mercadorias do exterior, o ICMS é devido ao Estado em que estiver situado o estabelecimento onde ocorrer a entrada física das mercadorias ou dos bens importados.

Base Legal: Art. 36, caput, I, "f" do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 20/02/25).

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