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Juros sobre o Capital Próprio (JSCP): Incidência sobre juros pagos à pessoa jurídica isenta

1) Pergunta:

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidirá sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) pagos para pessoa jurídica isenta?

2) Resposta:

Sim. Ficam sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do pagamento ou do crédito, os Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) pagos para pessoa jurídica isenta.

Nunca é demais lembrar que no caso de beneficiário pessoa jurídica não tributada com base no Lucro Real, inclusive isenta, o imposto retido é considerado de tributação definitiva.

Base Legal: Art. 9º, § 3º, II da Lei nº 9.249/1995; Art. 726, caput do RIR/2018 (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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