Adicional de periculosidade: Adicional de tempo de serviço

1) Pergunta:

Os valores pagos a título de adicional por tempo de serviço devem compor o salário básico para fins de cálculo do adicional de periculosidade?

2) Resposta:

Não. Conforme dispõe o artigo 193, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa".

No mesmo sentido temos a Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que assim determina:

Súmula nº 191 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. (Grifo nossos)

Portanto, podemos concluir que, observado as regras previstas para os eletricitários, a Base de Cálculo (BC) do adicional de periculosidade é o salário básico (ou seja, salário contratual) sem o acréscimo de outros adicionais de natureza salarial que o empregado por ventura perceba, tais como: (i) horas extras; (ii) adicional noturno; (iii) gratificações; (iv) adicional por tempo de serviço (anuênio, biênio, triênio, etc.), entre outros.

No que se refere ao eletricitário, o TST destacou dois momentos distintos de contratação, quais sejam:

1. os contratados sob a égide da Lei nº 7.369/1985; e
2. os contratados a partir de 08/12/2012.

Em relação oos contratados sob a égide da Lei nº 7.369/1985, o adicional de periculosidade deverá ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme item II da Súmula 191 do TST.

Já com a publicação da Lei nº 12.740/2012, ocorreu a alteração da Base de Cálculo (BC) do adicional de periculosidade do eletricitário. Assim, para os contratos de trabalho firmados a partir de 08/12/2012, data da publicação da citada lei, o cálculo, de acordo com o entendimento do TST, será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o artigo 193, § 1º da CLT/1943.