Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Avaliação a Valor Justo (AVJ): Lei nº 12.973/2014

1) Pergunta:

A restrição prevista no § 4º do art. 97 da IN RFB nº 1.700, de 2017 se aplica também ao ganho de valor justo verificado na data da adoção inicial da Lei nº 12.973, de 2014?

2) Resposta:

Não. As diferenças na data da adoção inicial seguirão as regras estabelecidas nos arts. 291 a 309-A da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.

Base Legal: Questão 077 do Capítulo XXVIII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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