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Atos administrativos emitidos após 12/11/2013: Competência para identificação

1) Pergunta:

A quem compete a identificação de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial após 12 de novembro de 2013 que disponham sobre a modificação ou adoção de métodos e critérios contábeis?

2) Resposta:

Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil identificar os atos administrativos que disponham sobre modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis bem como dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuração dos tributos federais.

Base Legal: Questão 002 do Capítulo XXVIII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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