PIS e Cofins importação: Data de vencimento

1) Pergunta:

Qual a data de vencimento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação?

2) Resposta:

A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação serão pagas:

a) na data do registro da Declaração Única de Importação (Duimp) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), na hipótese da importação de bens;

b) na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, na hipótese da importação de serviços; ou

c) na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, na hipótese de mercadora considerada abandonada por decurso do prazo, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento.