PIS/Pasep e Cofins: Suspensão - ZFM

Notas:

1) A suspensão da exigibilidade de que tratam os itens “a” e “b” será convertida em alíquota zero quando esses bens forem utilizados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no caso do item “a”, ou como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no caso do item “b”, destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na ZFM e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa.

2) A suspensão da exigibilidade de que trata o item “a” será concedida somente à empresa previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposições previstas na Instrução Normativa SRF nº 424, de 19 de maio de 2004.

3) A suspensão da exigibilidade de que trata o item “c” somente se aplica quando a pessoa jurídica utilizar as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos na produção de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados ao emprego em processo de industrialização por pessoa jurídica que esteja instalada na ZFM e que possua projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa.

4) A suspensão da exigibilidade de que trata o item “c” converte-se em alíquota 0 (zero) após decorridos 18 (dezoito) meses da incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora.

5) Ainda em relação à suspensão da exigibilidade de que trata o item “c”, a pessoa jurídica importadora que não incorporar o bem ao seu ativo imobilizado ou revender o bem antes do prazo de que trata a nota 3 recolherá a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir do registro da Declaração de Importação (DI).

6) Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma da nota ‘5’, caberá lançamento de ofício das contribuições, acrescidas de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.