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PIS/Pasep e a Cofins: Prazo de decadência de créditos

1) Pergunta:

Qual o prazo de decadência para constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

2) Resposta:

O prazo para a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou

b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.

Base Legal: Questão 003 do Capítulo XXI do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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