Transposição de estoque: Emissão de Nota Nota Fiscal

1) Pergunta:

Na hipótese de utilização ou consumo no estabelecimento de mercadoria pertencente ao estoque, a chamada transposição do estoque, deverá ser emitida Nota Fiscal?

2) Resposta:

O artigo 204 do RICMS/2000-SP veda, expressamente, a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou do ICMS.

Dessa maneira, por ausência de previsão legal, até 31/12/2015, o estabelecimento que realizasse transposição de estoque estava proibido de emitir de Nota Fiscal para registrar a operação. Até essa data, a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) entendia que o contribuinte deveria registrar a transposição através de documento interno (devidamente contabilizado, é claro). Frise-se que para a fiscalização do ICMS bastava que o contribuinte provasse de modo idôneo a ocorrência.

Porém, com o acréscimo do inciso VI e do parágrafo 8º ao artigo 125 do RICMS/2000-SP, desde 01/01/2016 é obrigatória a emissão de Nota Fiscal para documentar a transposição de estoque. Essa Nota Fiscal deverá:

1. indicar, no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP", o código 5.927;
2. ser emitida sem destaque do valor do ICMS.

Registra-se que o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, conforme demonstrado em nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "ICMS: Transposição de Estoque".