Exportação: Data para conversão de moeda estrangeira

1) Pergunta:

Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de exportação de bens serviços ou direitos?

2) Resposta:

A receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data:

a) de embarque averbada no Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), no caso de bens;

b) da efetiva prestação do serviço, em observância ao regime de competência, no caso de serviços prestados ao exterior;

c) da efetiva transferência do direito, em observância ao regime de competência.