Acréscimos legais: Lançamento de ofício - Reduções da penalidade

1) Pergunta:

Quais as reduções previstas para a penalidade aplicada em decorrência de lançamento de ofício? (ver resposta à pergunta 6)

2) Resposta:

As multas aplicadas em lançamento de ofício podem ser reduzidas se o sujeito passivo, notificado, efetuar o pagamento, realizar a compensação ou celebrar acordo de parcelamento do débito. As reduções serão proporcionais ao prazo de resposta do sujeito passivo à notificação. Assim, a redução da multa será:

i) de 50% se o pagamento ou a compensação do débito for feito em até 30 dias da notificação do lançamento;

ii) de 40% se for celebrado acordo de parcelamento em até 30 dias da notificação do lançamento;

iii) de 30% se o pagamento ou a compensação do débito for feito em até 30 da notificação da decisão administrativa de primeira instância;

iv) de 20% se for celebrado acordo de parcelamento em até 30 dias da notificação da decisão administrativa de primeira instância.