Acréscimos legais: Não prestação de esclarecimentos

1) Pergunta:

Se o sujeito passivo não atender, no prazo estipulado, à intimação para prestar esclarecimentos, apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei 8.218/91 ou a documentação técnica de que trata o art. 38 da Lei 9.430/96, quais são os percentuais de multa a serem aplicados?

2) Resposta:

Nesse caso caberá multa de ofício de 112,5% se o sujeito, além de não ter atendido à intimação, não pagou o débito ou não apresentou declaração. Ou de 225% se o sujeito, além dos motivos que ensejariam a aplicação da multa de 112,5%, incorrer também em crime contra a ordem tributária, de sonegação, fraude ou conluio. Esses percentuais correspondem à multa de 75% (Lei 9.430, art. 44, I) aumentada de 50% (75% x 1,5 = 112,5%), ou à multa de 150% (Lei 9.430, art. 44, § 1º) aumentada de 50% (150% x 1,5 = 225%).