CSLL: Normas aplicáveis

1) Pergunta:

Quais são as normas legais aplicáveis à CSLL?

2) Resposta:

Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que couberem, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, observadas, quanto à base de cálculo e as alíquotas, as normas específicas previstas na legislação da referida contribuição, em especial:

• Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, arts. 32 e 33;
• Lei nº 7.689, de 1988;
• Lei nº 8.003, de 1990, art. 3º;
• Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º;
• Lei nº 8.981, de 1995;
• Lei nº 9.065, de 1995;
• Lei nº 9.249, de 1995;
• Lei nº 9.316, de 1996;
• Lei nº 9.430, de 1996, arts. 28 a 30;
• Lei nº 9.532, de 1997, arts 1º e 60;
• Lei nº 9.959, de 2000;
• Lei nº 10.426, de 2002, art. 5º;
• Lei nº 10.637, de 2002, arts. 34, 35, 38;
• Lei nº 10.684, de 2003, art. 22;
• Lei nº 10.931, de 2004, arts. 3º e 4º;
• Lei nº 11.051, de 2004, art. 1º;
• Lei nº 11.196, de 2005, arts. 17 a 26, 36 e 37;
• Lei nº 11.487, de 2007;
• MP nº 2.158-35, de 2001, arts. 6º, 7º, 21, 22, 23, 30, 34, 41, e 83;
• Lei nº 11.727, de 2008;
• Lei nº 11.774, de 2008, art. 10;
• Lei nº 11.941, de 2009;
• Lei nº 12.973, de 2014;
• Lei nº 13.169, de 2015.
• Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
• Lei Complementar nº 167, de 2019;
• Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021;
• Lei nº 14.446, de 2 de setembro de 2022;
• Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023