Lucro Arbitrado: Compensação de prejuízos fiscais

1) Pergunta:

A pessoa jurídica que for tributada com base no lucro arbitrado em algum período de apuração perde o direito à compensação dos prejuízos fiscais verificados em período anterior?

2) Resposta:

Não. Apesar do regime de tributação com base no lucro arbitrado não prever a hipótese de compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos de apuração anteriores, caso a pessoa jurídica retorne ao sistema de tributação com base no lucro real poderá compensar os prejuízos fiscais, desde que mantenha o controle destes valores nos livros e documentos exigidos pela legislação fiscal.

Registre-se que não há prazo para a compensação de prejuízos fiscais.